Crime de burla tributária : a possibilidade de comissão por omissão á luz de uma perspectiva prática-normativa do direito

Feio, Lara Teodoro

http://hdl.handle.net/10400.14/55518

Use this identifier to reference this record.

Name:	Description:	Size:	Format:
204024013.pdf		1.31 MB	Adobe PDF	Download

Send Feedback

Authors

Feio, Lara Teodoro

Advisor(s)

Salinas, Henrique João Martins Gomes

Keywords

Administração da segurança social Administração tributária Astúcia Atribuições Burla Burla por omissão Burla tributária Erro ou engano Execução vinculada Meios fraudulentos Metodonomologia Prático-normativa Prestação social de desemprego Rendimento social de inserção Resultado