Browsing by Author "Rocha, Ana Carlota Lopes Pereira Aguiar da"
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- A fronteira entre castigos legítimos e maus tratos a crianças : o caso particular das crianças institucionalizadasPublication . Rocha, Ana Carlota Lopes Pereira Aguiar da; Ferreira, Maria ElisabeteA fronteira entre um castigo legítimo e uma conduta que consubstancia um comportamento abusivo e uma forma de maltrato contra as crianças é muito ténue e de difícil delimitação. Ao longo deste trabalho, refletiremos sobre quais os castigos que deverão ser considerados legítimos e aqueles que consubstanciam formas de abuso e maus tratos, indagando sobre os pressupostos que devem ser observados e os limites rigorosos a que este juízo deve estar sujeito. Refletiremos, ainda, sobre o respetivo enquadramento jurídico-penal, designadamente, sobre a possibilidade de em relação a certos castigos ser possível afirmar a sua atipicidade ou apenas a sua justificação. Dedicaremos algumas páginas do nosso estudo à questão da aplicação de castigos a crianças institucionalizadas.