Browsing by Author "Dias, Francisco Ribeiro Silva"
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- O segundo pilar de tributação da OCDE : a subject to tax rule : análise crítica e aplicação no ordenamento jurídico nacionalPublication . Dias, Francisco Ribeiro Silva; Alves, Filipe CerqueiraTendo em vista o combate aos novos obstáculos que a economia digital ergueu, a OCDE desenvolveu um conjunto de medidas denominadas de Segundo Pilar de Tributação. Dentro deste conjunto de regras encontra-se a Subject to Tax Rule que tem em vista a proteção da economia fiscal dos Países em Desenvolvimento. Para tal, esta regra visa atingir as transferências ilícitas de rendimentos que ocorrem dentro dos grandes grupos empresariais. Contudo, apesar dos seus bem-intencionados objetivos, a Subject to Tax Rule apresenta um âmbito de aplicação altamente limitado que poderá comprometer a sua capacidade em atingir os objetivos propostos. A presente dissertação, tem como objetivo o estudo da Subject to Tax Rule e das críticas que lhe são apostas. Em paralelo, são apresentadas potenciais alterações de forma a aumentar o seu impacto nos Países em Desenvolvimento. Adicionalmente, é realizada uma análise dos impactos que a Subject to Tax Rule terá no Ordenamento Jurídico Nacional.