Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.14/9465
Título: O regime de eliminação da dupla tributação económica : um contributo para a limitação da aplicação do requisito relativo à tributação efectiva
Autor: Lourenço, Patrícia Alexandra Dos Santos
Orientador: Janeiro, Luís
Palavras-chave: Tributação Efectiva
Dupla Tributação Económica
Directiva 90/435/CEE
Método de Isenção
Método de Crédito de Imposto
Lucro Distribuível
Patamar da Cadeia de Participações
Cláusula Geral Anti-Abuso
Effective Taxation
Economic Double Taxation
Directive 90/435/CEE
Participation Exemption
Tax Credit Method
Profit Distributed, level of participation in the
Level of Participation in the Chain
General Anti-Abuse Measure
Data de Defesa: 29-Dez-2011
Resumo: Associado à aprovação do Orçamento de Estado para 2011, o regime de eliminação da dupla tributação económica sofreu diversas alterações, tendo a disposição referente à sujeição dos lucros distribuídos a tributação efectiva alcançado uma maior relevância na medida em que passou a ser considerado um critério objectivo de acesso ao referido regime. Todavia, a indeterminação da noção de tributação efectiva no Direito interno e no Direito comunitário, condiciona a sua aplicação prática e gera maior grau de incerteza e insegurança jurídica. Tendo em conta o contexto actual, a presente tese incide sobre o regime de eliminação da dupla tributação económica com enfâse no requisito de sujeição a tributação efectiva dos lucros distribuídos comtemplado no n.º 10 do artigo 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Neste âmbito, analiso cinco temáticas inerentes à aplicação prática do regime de eliminação da dupla tributação que podem ter influência significativa na actual organização estrutural dos grupos de sociedades. As referidas temáticas analisadas são: i) o requisito relativo à tributação efectiva afigura-se numa norma anti-abuso?; ii) a sujeição a tributação efectiva deve ser aplicada numa base objectiva (em função dos lucros) ou numa base subjectiva (em função dos sujeitos passivos)?; iii) em que momento ou patamar da cadeia de participações deve ocorrer a tributação efectiva dos lucros distribuídos?; iv) o requisito implica a existência de um limiar mínimo de tributação?; v) qual o sentido a atribuir à expressão “lucros distribuídos” comtemplada no n.º 10 do artigo 51.º do Código do IRC? A análise sistematizada da evolução do regime supra citado contribui para a compreensão das referidas temáticas e da noção de tributação efectiva, constituindo um contributo no sentido de clarificar o âmbito da aplicação do requisito de sujeição a tributação efectiva dos lucros distribuídos.
In the sequence of the Portuguese Budget Law 2011, the elimination mechanism of the economic double taxation of distributed profits has suffered several changes, and the requirement for submission of distributed profits to an “effective taxation” has become more relevant because is considered an objective criterion for the mechanism access. However, the indeterminacy of the notion of “effective taxation” in Portuguese and Community Law affects its practical application and causes a higher degree of legal uncertainty and insecurity. In light with the above, this study focuses elimination mechanism of the economic double taxation with an emphasis on the requirement of submission to “effective taxation” of distributed profits presented in no. 10, article 51 of the Corporate Income Tax Code. In this context, I discuss five issues inherent with the implementation of the mechanism mentioned above that may have significant influence on the structural organization of groups of companies. These issues are: i) Is the requirement of “effective taxation” considered as an anti-abuse measure? ii) The tax liability must be applied on an objective basis (in terms of profits) or a subjective basis (in terms of the taxpayers). iii) What is the point or level of participation in the chain that must occur for accomplish the requirement of the “effective taxation” of distributed profits? iv) The requirement implies the existence of a minimum level of taxation? v) What is the meaning of the term "distributed profits" considered in no. 10, article 51 of the Corporate Income Tax Code? The systematic analysis of the mechanism evolution mentioned above contributes to the understanding of these issues and the definition of “effective taxation”. Additionally, this study contributes to clarify the scope of the practical application of the distributed profits’ submission to “effective taxation”.
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/9465
Aparece nas colecções:R - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
FCEE - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations

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