Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.14/8184
Título: A responsabilidade civil por culpa na formação dos contratos e sua disciplina no direito Brasileiro
Autor: Pinheiro, Adalberto Amorim
Orientador: Duarte, Rui Pinto
Palavras-chave: Responsabilidade Civil
Formação do Contrato
Princípio da Boa-Fé
Data de Defesa: 2009
Resumo: A elaboração da presente dissertação foi motivada pela importância que o tema assume nos dias atuais em face da concepção humanista adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Código Civil Brasileiro de 2002. Com a entrada em vigor do art. 422 deste último diploma, o Brasil consagrou explicitamente o “princípio da boa-fé objetiva” como regra geral de conduta, preconizando a obediência a esta máxima não só nas fases de conclusão e execução dos contratos, mas também no momento de sua formação e mesmo após a extinção pelo cumprimento das obrigações principais da relação obrigacional. Este trabalho, além de abordar questões conceituais, o conteúdo do dever de boa-fé objetiva, a evolução histórica no âmbito do direito comparado e os pressupostos da responsabilidade civil no período de formação dos contratos, demonstrará que, mesmo antes da positivação anunciada, a jurisprudência brasileira já admitia este fenômeno em determinados casos.
The creation of the current thesis was motivated by the significance that the subject has nowadays, based on the humanist conception adopted by the Brazilian Constitution of 1988 and the Brazilian Civil Code of 2002. As the article 422 of the latter book begins to work, Brazil has consecrated itself explicitly the “objective good-faith principle” as a main conduct rule, alleging the obedience to this rule not only in the conclusion and execution phases of the contract, but also at the moment of its formation and even after the extinction due to the fulfillment of the main obligations of the duty relationship. This paper, also shows the conceptual questions, the duty content of the objective good-faith, the historical evolution of the compared law and the prior conjecture of the civil responsibility at the moment of contract formation, and will show that, even before the announced consecrated, the Brazilian case law has already admitted this phenomenon in some cases.
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/8184
Aparece nas colecções:R - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations

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