Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.14/8110
Título: Artigo 294° - Agravação, atenuação especial e dispensa de pena
Autor: Faria, Paula Ribeiro de
Data: 1999
Editora: Coimbra Editora
Citação: FARIA, Paula Ribeiro de - Artigo 294° - Agravação, atenuação especial e dispensa de pena. In Comentário Conimbricense do Código Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1999. Tomo II. ISBN 972-32-0855-5. p. 1103-1105
Peer review: yes
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/8110
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