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Título: Funcionário/função pública e Direito Penal. Equívocos jurisprudenciais, legislativos e doutrinais
Autor: Cunha, José Damião da
Palavras-chave: Crimes committed in the exercise of public functions
Jurisprudence
Doctrine and separated legislation
Data: 2009
Editora: Coimbra Editora
Citação: CUNHA, José Damião da - Funcionário/função pública e Direito Penal. Equívocos jurisprudenciais, legislativos e doutrinais. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. ISSN 0871-8563. Ano 19, n.º 1 (2009), p. 59-100
Resumo: The article analyses some aspects referring to the matter of crimes committed in the exercise of public functions and, in particular, of its agents universe: a)The constitutional jurisprudence and the historical evolution of legislation about crimes committed in the exercise of public functions.b) Crimes committed in the exercise of public functions by other public agents rather than civil servants. c) Some recent legislative and doctrinal equivoques concerning this theme. The aim is to proceed to a critical evaluation of the legal situation about penal tutelage of lawfulness in the exercise of public functions.
Peer review: no
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/5187
Versão do Editor: http://www.coimbraeditora.pt/ins_magazines_detail.aspx?MENU_LEFT_ID_CLASSE=24&SUB_NAV_ID_CLASS=0&SUB_NAV_ID_OBJ=28584&SELECTED_ITEM_INDEX=3&TPL_ID_OBJ=1042
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