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Título: Breves notas acerca do regime de impugnação de decisões sobre medidas de coacção. Comentário à Decisão do tribunal da Relação de Évora, de 24-09-2009
Autor: Cunha, José Damião da
Palavras-chave: Coercion measures application
Appeal
Limitation of legitimacy to the Pubic Prosecution appeal interposition
Data: 2009
Editora: Coimbra Editora
Citação: CUNHA, José Damião da - Breves notas acerca do regime de impugnação de decisões sobre medidas de coacção. Comentário à Decisão do tribunal da Relação de Évora, de 24-09-2009. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. ISSN 0871-8563. Ano 19, n.º 2 (Abr./Jun. 2009), p. 313-327
Resumo: A comment on an appeal decision which has considered constitutional the legislative solution foreseen in the an. 219. o of Criminal Procedure Code, after the 2007 revision, in a sense of considering inadmissible the Public Prosecution appeal interposition of the decision that does not apply or does not maintain the coercion measure. Beyond the agreement to the decision s content, there is an attempt to Show that only this legal solution would be the correct one, as it was also the one that always was in force in the Criminal Procedure Code.
Peer review: no
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/5186
Versão do Editor: http://www.coimbraeditora.pt/ins_magazines_detail.aspx?MENU_LEFT_ID_CLASSE=24&SUB_NAV_ID_CLASS=0&SUB_NAV_ID_OBJ=29140&SELECTED_ITEM_INDEX=3&TPL_ID_OBJ=1042
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