Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.14/4269
Título: Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por razões de interesse público. Aplicação do art. 141.º do CPA
Autor: Calvão, Filipa Urbano
Data: 2005
Editora: Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto
Citação: CALVÃO, Filipa Urbano - Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por razões de interesse público. Aplicação do art. 141.º do CPA. Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas. ISSN 1646-1029. N.º 3 (2005), p. 217-238
Descrição: Parecer jurídico publicado
Peer review: no
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/4269
Aparece nas colecções:EDP - Artigos em revistas nacionais sem Arbitragem / Papers in national journals without Peer-review

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