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Título: Acção de despejo: morte do usufrutuário: oposição à caducidade do arrendamento
Autor: Alves, Raúl Guichard
Guedes, Agostinho Cardoso
Data: 1991
Editora: Palácio da Justiça
Citação: ALVES, Raúl Guichard ; GUEDES, Agostinho Cardoso - Acção de despejo: morte do usufrutuário: oposição à caducidade do arrendamento. Colectânea de Jurisprudência. ISSN 0870-7979. Ano XVI, tomo IV (1991), p. 82-87
Resumo: I • o prazo de 180 dia a, que o n" 2 do art. 1051" do Código CIvil concede ao arrendatário para se opor à caducidade do vinculo contratual, na hipótese de cessação do direito com be•• no qual o contrato foi celebrado, conta- •• do conhecimento, por aquele, da extinção do direito do usufruto que serviu de base à calebração do contrato. II • O usufruto extingue-se com a morte do respectivo titular. III • No caso de existirem vários co-usufrutuários, só a morte do último acarreta, em principio, a extinção do usufruto. IV • O conhecimento da extinção do direito de usufruto implica o conhecimento da qualidade de usufrutuário do senhorio e o conhecimento da sua morte. v • Constitui meio Idóneo para o arrendatário se opor à extinção do arrendamento a declaração, no próprio processo, da intenção de fazer subsistir a relação locatário.
Descrição: PARECER DOS Drs. Raul Guichard Alves e Agostinho Cardoso Guedes com a concordância do Professor Doutor Heinrich Ewald Horster
Peer review: no
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/4263
Aparece nas colecções:EDP - Artigos em revistas nacionais sem Arbitragem / Papers in national journals without Peer-review

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