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Título: O âmbito de aplicação do artigo 270.º-F, n.º 4, do CSC e a responsabilidade “ilimitada” do sócio único
Autor: Ribeiro, Maria de Fátima
Data: 2009
Editora: Almedina
Citação: RIBEIRO, Maria de Fátima - O âmbito de aplicação do artigo 270.°-F, n.° 4, do CSC e a responsabilidade “ilimitada” do sócio único. Direito das Sociedades em Revista . ISSN 1647-2586. Ano 1, vol. 2 (Out. 2009), p. 201-235
Resumo: No âmbito do regime legal das sociedades unipessoais por quotas, são disciplinados expressamente os negócios jurídicos celebrados entre o sócio único e a sociedade. Neste âmbito, o artigo 270.º-F do CSC prevê, no n.º 4, que a violação do disposto nos seus números anteriores “implica a nulidade dos negócios jurídicos celebrados e responsabiliza ilimitadamente o sócio”. Com o presente estudo visa-se, através do recurso aos diversos factores hermenêuticos, com destaque para o esclarecimento da ratio legis, interpretar esse texto legal, atribuindo-lhe o alcance conforme ao pensamento legislativo. De caminho, problematiza-se a relação entre a norma em análise e a chamada desconsideração da personalidade jurídica”, bem como a aplicabilidade do artigo 84.º do CSC às sociedades unipessoais por quotas.
Peer review: no
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/4250
Versão do Editor: http://mail.almedina.net/dsr/?p=52
Aparece nas colecções:EDP - Artigos em revistas nacionais sem Arbitragem / Papers in national journals without Peer-review

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