Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.14/3780
Título: Rejeição da acusação por manifesta insuficiência da prova indiciária: assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/93, de 17 de Fevereiro.
Autor: Cunha, José Damião da
Data: 1995
Editora: Coimbra Editora
Citação: CUNHA, José Damião da - Rejeição da acusação por manifesta insuficiência da prova indiciária: assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/93, de 17 de Fevereiro. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. ISSN 0871-8563. Nº1 (1995), p. 107-121
Peer review: no
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/3780
Aparece nas colecções:EDP - Artigos em revistas nacionais sem Arbitragem / Papers in national journals without Peer-review

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