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Título: As políticas públicas da União Europeia para a proteção dos direitos humanos : na perspectiva da violência de género
Autor: Sarmento, Maria Teresa Filipe de Moraes
Orientador: Mesquita, Maria José Rangel de
Data de Defesa: 27-Jul-2014
Resumo: Torna-se num consenso generalizado que as violações dos direitos humanos pesam principalmente sobre a mulher, onde o domicílio familiar, longe do espaço público, transforma-se, muitas das vezes, num autêntico palco de horrores, mas não só. Práticas enraizadas em muitas etnias, ocorrem em Estados da União Europeia principalmente naqueles, que recebem imigrantes de origem africana, asiática e do Médio Oriente e a violência exercida sobre as mulheres em situações de conflito armado, são alguns dos exemplos. As referências a estudos problematizam a posição da mulher no Direito e na sociedade, em que a diferenciação dos “sexos” – o lado biológico, revelou-se estar na origem de muitas construções que criaram modelos de dominação e de submissão, numa cultura marcadamente patriarcal. Daí que o termo “género” passasse para a análise das identidades feminina e masculina, afastando o seu lado biológico. E, foram os modelos, secularmente interiorizados e transmitidos, que permitiram dar origem a uma problemática social e de saúde pública com graves consequências para as mulheres e crianças (“vítimas silenciosas”). É o direito à dignidade da pessoa, à vida, à integridade física e mental, à liberdade e segurança pessoal, mas, igualmente, à igualdade e à não discriminação. São DIREITOS HUMANOS violados. Apesar dos esforços que, nos últimos anos cada um dos Estados-Membros (uns mais do que outros) efetuou para proteger essas vítimas, as “cifras negras” de mortes e de enfermidades (físicas e psicológicas) continuam a aumentar. Leis inadequadas e pouco eficazes mantém, os perpetradores da violência contra as mulheres, impunes dos seus atos. A par da falta de indicadores e de um correto tratamento estatístico que clarifique a real dimensão do problema. A transnacionalidade e a horizontalidade do problema predomina, pelo facto de ser comum a todos os Estados, mas igualmente pelo facto de ser transversal às mulheres, independentemente do país de origem, da sua étnia, cultura ou estrato social e, ainda, pelo facto de absorver uma multidisciplinaridade de áreas de atuação, com intervenções várias, obriga a um esforço comum – de harmonização das disposições legislativas e à cooperação das entidades – entre todos os Estados-Membros. Defender a constituição e o estabelecimento de políticas públicas para a proteção dos Direitos Humanos na perspetiva da violência de género, não pode e não deve ficar-se pelos limites “físicos” de cada Estado. Deverá antes, estender-se a todos os Estados da União Europeia, num cenário prospectivo. Contudo, apesar dos esforços de todos, a União Europeia não tem atribuições e competências para dar uma resposta adequada, harmonizável e eficaz, como era esperado.
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/18585
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