Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.14/16043
Título: Antitrust private enforcement : passing - on defence
Autor: Antunes, Noémie Pinto
Orientador: Pais, Sofia Oliveira
Palavras-chave: direito à reparação integral dos danos
aplicação privada das regras de concorrência
repercussão dos sobrecustos
full compensation
antitrust private enforcement
passing-on of overcharges
Data de Defesa: 24-Jul-2014
Resumo: Com a recente Proposta de Diretiva relativa a certas regras que regem as ações de indemnização antitrust, a regra de Courage e Manfredi, que reconhece o direito à reparação a qualquer lesado, é expressamente consagrada e é introduzido o mecanismo da defesa baseada na repercussão. Este estudo pretende, à luz da Proposta, analisar este mecanismo no âmbito do nosso ordenamento jurídico.
With the recent proposal for a Directive on certain rules governing antitrust damages actions, the rule of Courage and Manfredi, which recognizes full compensation to any injured person, is expressly recognized and the passing-on defence mechanism is introduced. This study aims, in light of the proposal, to analyse this mechanism in our legal system.
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/16043
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