Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.14/15944
Título: Justiça tributária e competitividade
Autor: Morais, Rui Duarte
Palavras-chave: Tax Disputes and competitiveness
Fax taxation
Dispute resolution
Data: 2012
Citação: MORAIS, Rui Duarte - Justiça tributária e competitividade. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. ISSN 1646-9127. N.º 4 (2012), p. 55-77
Resumo: In Portugal, the number of tax disputes and the values involved are abnormally high. The fact that resolution takes, as a rule, several years, is widely accepted as being a factor in the country’s lack competitiveness. The author suggests some measures which do not involve significant costs and are aimed at preventing tax disputes; adding credibility to the administrative means for resolving such disputes, in a fair rapid manner, thereby minimizing the need for judicial remedies; rationalizing the activity of tax courts.
Peer review: yes
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/15944
Aparece nas colecções:EDP - Artigos em revistas nacionais sem Arbitragem / Papers in national journals without Peer-review

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