Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.14/14916
Título: Da inconstitucionalidade da al. E) do nº 1 do art. 400º do CPP
Autor: Sousa, Bruna Ribeiro de
Orientador: Moutinho, José Lobo
Data de Defesa: 2-Mar-2014
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/14916
Aparece nas colecções:EDL - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
R - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations

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