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Título: O combate aos lucros do crime - o mecanismo da perda alargada constante da lei nº 5/2002 de 11 de Janeiro : a inversão do ónus da prova nos termos do artigo 7º e suas implicações
Autor: Duarte, Ana Patrícia Cruz
Orientador: Cunha, José Manuel Damião da
Data de Defesa: 22-Nov-2013
Resumo: Em tempos de crise, como este que vivemos, são de explorar todos os mecanismos jurídicos que nos permitam recuperar a riqueza ilícita gerada por atos criminosos. No presente estudo cuidaremos de analisar a questão da inversão das regras de prova em processo penal e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 5/2002 de 11 de Janeiro, as implicações para o arguido, a sua dignidade constitucional, e as instruções dos instrumentos de direito internacional e europeu.
In times of crisis, like these in which we are living today, we must explore every legal mechanisms that allow us to recover the illicit wealth created by criminal acts. In this review, we are going to analyse the inversion of the rules of evidence in criminal proceedings and based on article 7. º Law n. º 5/2002, its implications for the defendant, the constitutional dignity of it, and instructions of the international and european Law.
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/13752
Aparece nas colecções:R - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
EDP - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations

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