Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.14/13535
Título: Reflexões sobre os poderes de pronúncia do tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido -, na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos tribunais administrativos (CPTA)
Autor: Portocarrero, Maria Francisca
Data: 2007
Citação: PORTOCARRERO, Maria Francisca - Reflexões sobre os poderes de pronúncia do tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido -, na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos tribunais administrativos (CPTA). Separata : Revista da Ordem dos Advogados. ISSN 0870-8118. Ano 67, n.º 1(2007), p. 341-420
Peer review: no
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/13535
Aparece nas colecções:EDP - Artigos em revistas nacionais sem Arbitragem / Papers in national journals without Peer-review



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