Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.14/12758
Título: Ato normativo
Autor: Vaz, Manuel Afonso
Data: 2013
Citação: VAZ, Manuel Afonso - Ato normativo. In GOUVEIA, Jorge Bacelar ; COUTINHO, Francisco Pereira (coords.)- Enciclopédia da Constituição Portuguesa. Lisboa: Quid Juris- Sociedade Editora, 2013.ISBN 978-972-642-7. p. 49-51
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/12758
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