Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.14/12686
Título: Rethinking access by private parties to the Court of Justice of the European Union : judicial review of union acts before and after the Lisbon Treaty
Autor: Martins, Patrícia Fragoso
Orientador: Medeiros, Rui
Eeckhoot, Piet
Data de Defesa: 2013
Resumo: This dissertation deals with the old topic of EU law regarding access by individuals to the Court of Justice of the European Union (CJEU) to challenge the validity of Union acts. The study is based in two landmark judgments rendered by the CJEU in 1986, i.e. Les Verts and Johnston, and it argues that the bridge between these two decisions has not been fully built in the CJEU’s case-law, which has left room for uncertainties, ambiguities and insufficiencies in what concerns the judicial protection of private parties vis-à-vis the EU. In light of the Les Verts judgment, the dissertation argues that the CJEU’s case-law is dominated by an objectivist, institutional and systemic approach which has given rise to gaps of judicial protection of private parties in the Union legal order and underlies the inability of the CJEU to fill in such lacunae. In this context, the dissertation stresses (i) the restrictive interpretation of standing requirements of private parties to bring an action for annulment; (ii) the irrelevance of the finding of a breach of the right to effective judicial protection at the Union level; (iii) the generous view to other objective and institutional dimensions of the Union system of judicial review; and the (iv) systemic concerns regarding the docket control of the CJEU combined with a certain view of the Union judicial architecture said to be fundamentally anchored in national judiciaries. Furthermore, it is submitted that the alternative routes to the direct access by individuals to the Union courts put forward by the CJEU have proved inadequate and ineffective, because of the objectivist, institutional and systemic conceptual approach underlying to the CJEU’s case-law on the scope and nature of such avenues. At this point, the dissertation discusses the issue of national procedural autonomy, the nature of preliminary references, and the TWD doctrine. Additionally, it is argued that the CJEU’s case-law regarding judicial review in the field of the former intergovernmental pillars suggests an institutional and objectivist trend as well. In drawing attention to the objective elements, the institutional preference and the systemic views enshrined in the CJEU’s case-law the dissertation brings to the fore institutional guarantees, as a reflex of the objective dimension of fundamental rights. In contrast with the previous approach, it is argued that the entry into force of the Lisbon Treaty requires the CJEU to adopt a more subjectivist approach to the issues of judicial protection of individuals in the EU. Such an approach is anchored in the Johnston verdict which laid the first stone regarding such issues in the Union legal order. It is submitted that the new Article 6 TEU involves a paradigm shift regarding fundamental rights protection in the EU. In this context, the dissertation discusses the procedural impact of the formal constitutionalization of the Charter of Fundamental Rights and of the accession to the European Convention on Human Rights. The changes introduced by the Lisbon Treaty regarding judicial review of Union acts at the initiative of individuals are discussed in light of said constitutional shift. The dissertation puts forward several proposals regarding the interpretation of Article 19 TEU and Articles 263(4) and 275 TFEU — taking into consideration the recent GC’s decision in the case of Inuit — in light of the pro actore approach which should arguably underlie to the CJEU’s case-law in this regard. Lastly, the issue of a more generous approach to direct access by individuals to the Union courts is discussed in view of the CJEU’s workload concerns. The possibility of a European certiorari, among other possible judicial reforms, is analysed therein.
A presente dissertação, que tem por objeto o acesso dos particulares ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) — um tema clássico de Direito da União Europeia — assenta em duas decisões fundamentais proferidas pelo TJUE, em 1986, nos casos Les Verts e Johnston. Considera-se aqui que a “ponte” entre os dois referidos acórdãos não foi totalmente estabelecida na jurisprudência do TJUE, abrindo espaço para incertezas, equívocos e insuficiências no que diz respeito à tutela jurisdicional dos particulares na União Europeia. À luz do acórdão Les Verts, a dissertação começa por considerar que a jurisprudência do TJUE adota uma abordagem objetivista, institucional e sistémica que tem dado origem a lacunas na proteção jurisdicional dos particulares, e justifica a incapacidade do mesmo tribunal no suprimento das referidas lacunas. Neste contexto, chama-se a atenção para (i) a interpretação restritiva das condições em que aos particulares é permitido intentar uma ação de anulação; (ii) a irrelevância do argumento fundado na violação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva na apreciação da admissibilidade de ações de anulação; (iii) a abordagem generosa que o TJUE tem adotado relativamente a outras dimensões objetivistas e institucionais do sistema de controlo jurisdicional da validade de atos da União; e (iv) as preocupações sistémicas relativas ao controlo do volume de processos que o TJUE tem de decidir, associadas a uma certa visão da arquitetura judiciária europeia, considerada fundamentalmente ancorada nas jurisdições nacionais. A acrescer a estas considerações, chama-se ainda a atenção para o facto de os meios de tutela alternativos ao acesso direto dos particulares aos tribunais da União se demonstrarem inadequados e ineficazes, precisamente em virtude da abordagem objetivista, institucional e sistémica que subjaz à jurisprudência do TJUE no que diz respeito ao âmbito e à natureza jurídica dos referidos meios de tutela. A este propósito, a dissertação discute, em particular, o princípio da autonomia processual dos Estados-membros, a natureza jurídica do mecanismo do reenvio prejudicial e o sentido e alcance da doutrina TWD. Acrescenta-se ainda que a jurisprudência do TJUE relativamente ao controlo jurisdicional da validade de atos da União no domínio dos chamados “pilares intergovernamentais” sugere igualmente uma tendência objetivista e institucional. Salientando os elementos objetivos, a preferência institucional e a visão sistémica que decorrem da jurisprudência do TJUE nesta matéria, a dissertação chama à colação a figura das garantias institucionais, enquanto reflexo da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Rompendo com a abordagem anterior, considera-se então que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa impõe que o TJUE adote uma orientação dita subjetivista relativamente à tutela jurisdicional dos particulares na União Europeia. Esta nova abordagem funda-se em primeira linha no acórdão Johnston que lançou a primeira pedra nesta matéria na ordem jurídica da União. Na verdade, o novo artigo 6.º do Tratado da União Europeia implica uma mudança de paradigma constitucional no que diz respeito à proteção dos direitos fundamentais na União Europeia. Neste contexto, a dissertação discute o impacto processual da constitucionalização formal da Carta dos Direitos Fundamentais da União, e bem assim da adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. À luz da referida mudança de paradigma constitucional, analisam-se as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa no que respeita ao controlo da validade de atos da União por iniciativa dos particulares. A este propósito, tomando em consideração a recente decisão do Tribunal Geral no caso Inuit, a dissertação propõe diversas soluções relativas à interpretação dos artigos 19.º do Tratado da União Europeia e 263.º § 4 e 275.º do Tratado relativo ao Funcionamento da União Europeia à luz do princípio pro actore que deverá alegadamente orientar a jurisprudência do TJUE nestas matérias. Por último, é discutida a questão do alargamento do acesso dos particulares ao TJUE tendo em conta as preocupações veiculadas pelo tribunal relativamente ao aumento do volume de processos que pode ameaçar comprometer o adequado funcionamento do sistema judicial da União. Aqui, analisa-se a possibilidade de criação de um mecanismo europeu de certiorari, juntamente com outras reformas jurisdicionais que têm sido objeto de debate e reflexão na comunidade jurídica.
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/12686
Aparece nas colecções:R - Teses de Doutoramento / Doctoral Theses
EDL - Teses de Doutoramento / Doctoral Theses



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