Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.14/12262
Título: Princípio do Efeito Direto
Outros títulos: Acordão do tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 1963 – Processo 26/2 Van Gend & Loos c. Administração Fiscal neerlandesa
Autor: Pais, Sofia Oliveira
Data: 2013
Citação: PAIS, Sofia Oliveira - Princípio do Efeito Direto. In PAIS, Sofia (coord.) - Princípios fundamentais de Direito da União Europeia: Uma abordagem jurisprudencial. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-5138-3. p. 15-39
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/12262
Aparece nas colecções:EDP - Livros e partes de livros / Books and chapters

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