Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.14/12255
Título: Princípio da responsabilidade Civil dos Estados-Membros por violação do Direito da União Europeia
Outros títulos: Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de setembro de 2003 - Processo C-224/01 Gerhard Köbler c. Republik Österreich
Autor: Pais, Sofia Oliveira
Data: 2013
Citação: PAIS, Sofia Oliveira - Princípio da responsabilidade Civil dos Estados-Membros por violação do Direito da União Europeia. In PAIS, Sofia (coord.) - Princípios fundamentais de Direito da União Europeia: Uma abordagem jurisprudencial. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-5138-3. p. 126-154
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/12255
Aparece nas colecções:EDP - Livros e partes de livros / Books and chapters



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