Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.14/12253
Título: Artigo 286º (Atenuação especial e dispensa da pena)
Autor: Cunha, José Damião da
Data: 1999
Citação: CUNHA, José Damião da – Artigo 286º (Atenuação especial e dispensa da pena). In DIAS, Jorge Figueiredo (dir.) - Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II – (Parte Especial - Artigos 202º a 307º). Coimbra: Coimbra Editora, 1999. ISBN 9789723208559. p. 1035-1402
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/12253
Aparece nas colecções:EDP - Livros e partes de livros / Books and chapters

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