Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.14/1171
Título: A absolvição em julgamento como fundamento de indemnização por privação da liberdade : a presunção de inocência o princípio in dubio pro reo e artº 225º do código de processo penal
Autor: Calçada, Liliana Viegas
Data de Defesa: 2005
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/1171
Aparece nas colecções:R - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
EDL - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations

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