Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.14/1120
Título: Nemo tenetur se ipsum accusare : a obrigação de entrega de documentação incriminatória e o direito à não auto-incriminação
Autor: Costa, Miriam Daniela de Mira Pinto Salvador
Data de Defesa: 2009
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/1120
Aparece nas colecções:R - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
EDL - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations

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