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Título: L’ordinamento giudiziario dello stato della Città del Vaticano
Autor: Hilgeman, Waldery
Data: 2011
Editora: Faculdade de Teologia da Universidade Católica Portuguesa
Citação: HILGEMAN, Waldery - L'ordinamento giudiziario dello stato della Città del Vaticano. Didaskalia. Lisboa. ISSN 0253-1674. 41:1 (2011) 87-117
Resumo: Nota prévia; 1. Legislação de 21.11.1987; 1.1. O “motu proprio” Quo civium iura; 1.2. Foro eclesiástico e foro vaticano; 1.3. Lei n. CXIX de 1987; 1.3.1. O juiz único; 1.3.2. O tribunal; 1.3.3. O tribunal de apelo; 1.3.4. O tribunal supremo; 1.3.5. O quadro do pessoal e o ministério público; 1.3.6. O ius postulandi e os adeptos; Conclusões.
Introduction; 1. The Norm of 21 November 1987; 1.1. The Motu Proprio Quo civium iura; 1.2. The Ecclesiastical Forum and the Vatican Forum; 1.3. Law No. CXIX of 1987; 1.3.1. The Single Judge; 1.3.2. The Tribunal; 1.3.3. The Court of Appeals; 1.3.4. The Supreme Court; 1.3.5. The Composition of Tribunals and of the Office of the Ministry of State; 1.3.6. The ius postulandi and Lawyers; Conclusions.
Peer review: yes
URI: http://hdl.handle.net/10400.14/10154
ISSN: 0253-1674
Aparece nas colecções:RD - 2011 - Vol. 041 - Fasc. 1

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